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TīmeklisOs contribuintes beneficiários do crédito presumido previsto neste Decreto ficam sujeitos ao recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de que trata a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, seguindo os critérios estabelecidos no Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016. Art. 11. Tīmeklis1. O Concurso será realizado emJoão Pessoa - PB, obedecidas as normas deste Edital e a legislação citada no preâmbulo. 2. O Concurso constará de duas etapas: 2.1 Primeira Etapa - Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas
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Tīmeklis2016. gada 21. okt. · A cartilha, que vai servir como manual de orientações aos contribuintes sobre a aplicação do FEEF, traz os capítulos: os contribuintes ou segmentos sujeitos ao FEEF; a base de cálculo e a alíquota que incide o Fundo; o valor do depósito mensal para o FEEF; dispensa do depósito; situação de exceção; a … TīmeklisDAR Avulso - SER/PB. ACESSE A INTRANET. Serviços para Empresa. Serviços para Cidadão. Buscar Legislação. Portal da Empresa. Portal do Cidadão. e-Fisco. Portal …
TīmeklisSistema ATF - Administração Tributária e Financeira Secretaria de Estado da ReceitaSecretaria de Estado da Receita Tīmeklis2024. gada 21. dec. · Decreto Nº 32913 DE 21/12/2024. Regulamenta, para o exercício de 2024, a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,
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